Portaria n. 317 de 8 de julho de 1997
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7046
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, n. 13, p. 89, 15 jul. 1997.
Resumo
Subdelega ao Secretário de Administração competência para a prática dos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, até o limite fixado na Lei n. 8.666/1993 para convite.
Notas
Revoga a Portaria n. 29, de 31.01.96.