Despacho n. 1166 de 22 de abril de 2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74046
Situação
Editora
Fonte
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 3531/2014.