Comentários aos Arts. 74 a 82 do Código Tributário Nacional
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113993
Situação
6. ed.
Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 501-550.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.