Despacho n. 727800 de 15 de março de 2017
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108562
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 17 mar. 2017.
Resumo
Isenção do imposto de renda e desconto da contribuição previdenciária pelo dobro do limite. Processo STJ n. 14145/2016.