Irracionalidad y ausencia de evaluación legislativa en las reformas de los delitos sexuales contra menores

Abstract

Mostra que as principais reformas introduzidas nos crimes sexuais contra pessoas menores de idade geralmente não possuem uma justificativa racional. Denuncia a falta de um modelo de avaliação normativa, verdadeiramente capaz de controlar o trabalho legislativo e garantir, formalmente e materialmente, a qualidade da lei.