Coisa julgada inconstitucional: a questão da segurança jurídica
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43456
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090752 347.953(81) N244c (2011)