Resolução n. 2 de 12 de março de 2002
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1331
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 4 abr. 2002, Seção 1, p. 103.
Resumo
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, do incidente de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.