Gozo de licença prêmio
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/12550
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 7 out. 2005.
Resumo
Decisão sobre gozo de licença prêmio. Processo PA n. 723/1990.