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Lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98)

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Data de publicação

Unidade Responsável

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41129

Situação

Editora

Livraria do Advogado

Fonte

BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 405-440.

Resumo

Analisa a Lei nº 9613/98, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, que resultou do compromisso assinado pelo Brasil com a comunidade internacional ao firmar Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, sua principal importância é atacar a criminalidade organizada no aspecto financeiro, que tem por característica a interação entre economia ilegal e legal, para onde se tenta levar o produto do crime, o que também é próprio do crime organizado e traz dificuldades para sua definição teórica e controle.

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