Despacho n. 1841445 de 18 de dezembro de 2019
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138839
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 16 jan. 2020.
Resumo
Revisão de proventos da aposentadoria. Opção do art. 193 da lei 8.112/1990. Processo STJ n. 20304/2019.