Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33764
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 19 out. 2010.
Resumo
Decisão sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia referente aos Processos STJ n. 5027/1997, STJ n. 5024/1997, PA n. 392/1991 e PA n. 61/1995.