Vacatio legis: lei penal inconstitucional
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116156
Situação
Editora
Consulex
Fonte
Informativo Consulex, Brasília, v. 10, n. 1, p. 26-25, 1 jan. 1996.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.