Ato n. 151 de 5 de agosto de 2003
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/11931
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 8 ago. 2003.
Resumo
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