Decreto de 9 de outubro de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/45492
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 11 out. 2007, Seção 2, p. 1.
Resumo
Concede aposentadoria ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Carlos Alberto Menezes Direito.