Ato n. 206 de 21 de outubro de 2003
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/13823
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 24 out. 2003.
Resumo
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