Portaria n. 192 de 24 de maio de 2012
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47236
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1077, 26 jun. 2012.
Resumo
Credencia o curso de aperfeiçoamento
denominado “Medidas Cautelares no
Processo Penal”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).