Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Situação
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Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63936
Situação
Editora
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Fonte
- Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 30, jun. 2009.
- Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 24, n. 91, p. 175-180, jan./jun. 2011.
- Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 24, n. 91, p. 175-180, jan./jun. 2011.
Resumo
Notas
Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 34, p. 55-59, jul. 2010.