Paradigma e aplicação do Direito: por uma compreensão constitucionalmente adequada do Direito Penal sob a perspectiva de um caso concreto
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175835
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 155, p. 77-91, jul./set. 2002.