Prescrição e tortura
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20875
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OLIVEIRA, Vallisney de Souza. Prescrição e tortura. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 77-81, v.19, n. 6, jun. 2007. Disponível em: <www.trf1.gov.br>. Acesso em: 27 abr. 2009.
Resumo
Trata da reparação de dano moral e material das vítimas dos atos de exceção praticados durante a ditadura militar no Brasil, analisando a possível prescrição ou não dos crimes e a legislação correspondente.