Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada

dc.contributor.author	Bandeira, Luiz Fernando	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-05-24T00:45:10Z
dc.date.available	2023-05-24T00:45:10Z
dc.date.issued	2001
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 157-166, abr./jun. 2001.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175622
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.
dc.subject	Concessão de serviços públicos, São Paulo (Estado), estudo de caso.
dc.subject	Direito ao trabalho, Brasil.
dc.subject	Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subject	Ônibus, equipamento, legislação, Brasil.
dc.subject	Posto de combustíveis, legislação, Brasil.
dc.subject.other	Constitucionalidade
dc.subject.other	Constitucionalidade da lei
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.subject.other	Garantia de trabalho
dc.subject.other	Intervenção do Estado
dc.subject.other	Intervenção do Estado na ordem econômica
dc.subject.other	Intervenção estatal
dc.subject.other	Intervenção no domínio econômico
dc.subject.other	Posto de abastecimento
dc.subject.other	Posto de gasolina
dc.title	Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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