A argüição de descumprimento de preceito fundamental
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27514
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FERREIRA, Roberta Lúcia Costa. A argüição de descumprimento de preceito fundamental. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 4, p. 163-189, dez. 2002. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27514>. Acesso em: 8 fev. 2010.
Resumo
Discorre sobre a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, sobretudo a definição de preceito fundamental e a natureza jurídica da argüição, tendo em vista suas modalidades, os legitimados, os efeitos das decisões e a existência de institutos similares em outros países.