Desapropriação de Bens Públicos : (à luz do princípio federativo)

Abstract

Examina e aponta critérios para a resolução de conflito jurídico como aquele que envolve, de um lado, a entidade federativa que necessita de um determinado bem para o exercício de suas competências, e, de outro, a entidade federativa titular do domínio sobre o bem e que resiste a dele se despojar. Destaca a ampla exposição sobre a compostura do princípio federativo no direito brasileiro, os fundamentos e características do poder-dever expropriatório e as considerações sobre a teoria de classificação dos bens públicos e do tratamento aplicável a suas distintas categorias.