Ato n. 62 de 3 de abril de 2002
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41484
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, n. 7, p. 13-14, 15 abr. 2002. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41484>. Acesso em: 12 set. 2011.
Resumo
Delega ao Senhor Ministro Edson Vidigal, Vice-Presidente deste Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.