A política nacional de recursos hídricos e o processo de licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/96883
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Editora
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
Fonte
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 67, ago. 2015.