Agências reguladoras : uma visão crítica e atual
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38230
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MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; SOUTO, Marcos Juruena Villela. Agências reguladoras: uma visão crítica e atual. Boletim de Direito Administrativo, v. 20, n. 12, p. 1351-1370, dez. 2004.
Resumo
Examina as agências reguladoras, expondo seu histórico, conceito, seu funcionamento, sua função regulatória, sua ação e complementaridade do trabalho das agências e de outras entidades, controle sobre as agências e uma breve avaliação do modelo brasileiro, inclusive sobre a parte de eficácia do modelo.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.