Certidão de Julgamento n. 29/2017
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110943
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 19 jun. 2017.
Resumo
Requerimento de beneficiária do PRÓ-SER visando à manutenção de companheiro no Programa sem a apresentação de escritura pública declaratória de união estável.