Crime de interceptação de comunicações telefônicas: notas ao Art. 10 da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21801
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Editora
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Fonte
Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 185-188, out./dez. 1996.
Resumo
Examina o Artigo 10 da Lei n. 9.296, que trata dos crimes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.