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Breves considerações sobre transporte público urbano: as tarifas ou preços públicos e os limites ao controle jurisdicional do seu reajuste

dc.contributor.authorFederighi, Wanderley Josépt_BR
dc.date.accessioned2023-01-27T14:23:15Z
dc.date.available2023-01-27T14:23:15Z
dc.date.issued2022
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 173-190, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171832
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistraturapt_BR
dc.subjectTransporte público, legislação
dc.subjectTransporte público, jurisprudência
dc.subjectTransporte público, tarifa
dc.subjectTransporte público, aspectos sociais
dc.subjectBilhete de passagem, custo
dc.subjectConcessão de serviços públicos
dc.subjectContrato administrativo
dc.subjectTarifa de transporte, controle
dc.subjectTaxas, legislação
dc.subject.otherBilhete de transporte
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherAdministração pública, contratação
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.subject.otherContrato público
dc.subject.otherTaxa
dc.titleBreves considerações sobre transporte público urbano: as tarifas ou preços públicos e os limites ao controle jurisdicional do seu reajustept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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