Despacho n. 5864488, de 22 de outubro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195767
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 23 out. 2024.
Resumo
Isenção do desconto do imposto de renda e dispensa de reavaliação médica periódica. Processo STJ n.
035338/2024.