Juros moratórios 11,98% - URV
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26227
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 03 dez. 2009.
Resumo
Indeferimento de pleito, com fundamento no §3º do art. 1º do Ato STJ n. 250/2003, no qual se requereu pagamento de valores existentes em nome de ex-pensionista. STJ 4755/2009.