Direito adquirido e a Emenda Constitucional n.º 19
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163511
Situação
Editora
JC
Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 1, n. 3, p. 16-17, set. 1999.