Resolução Conjunta n. 1, de 5 de maio de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21240
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STF, 7 maio 2009.
Resumo
Dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.