Certidão de Julgamento n. 40/2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82655
Situação
Editora
Fonte
Resumo
Reinscrição no Programa sem o pagamento dos valores referentes às
contribuições mensais do período em que permaneceu desligado. Processo n. 10.606/2014. Julgado em 28/10/2014.