O constitucionalismo econômico: estudo sobre o princípio da propriedade privada e o da função social da propriedade = The economic constitutionalism: study on the principle of the private property and the social function of property
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104294
Situação
Editora
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
Fonte
Direito e Liberdade, Natal, v. 4, n. 3 (2), p. 321-344, jul./dez. 2006.