Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição Constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67019
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Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 24, p. 106-142, 2003.