A garantia de identificação das partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico : o modelo da lei nº 11419/06
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35949
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REINALDO FILHO, Demócrito. A garantia de identificação das partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico: o modelo da Lei n° 11.419/06. Revista Jurídica Consulex, Brasília, DF, v. 11, n. 246, p. 58-63, abr. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35949>. Acesso em: 23 fev. 2011.
Resumo
À luz da Lei n° 11.419/06, aborda a garantia de identificação das partes nos sistema para transmissão de peças processuais em meio eletrônico, destacando topicamente: a assinatura eletrônica; o cadastro único nacional; e o momento da transmissão de petições.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.