Portaria GAB n. 33 de 12 de julho de 2013
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REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/62106
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 16 jul. 2013.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho para
desenvolver curso de capacitação para
magistrados togados e juízes leigos como
forma de aprimoramento dos serviços prestados aos Juizados Especiais.