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Nem todo aborto é criminoso

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38217

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Revista Jurídica Consulex, v. 8, n. 191, p. 36-37, dez. 2004.

Resumo

Explica que o atual Código Penal brasileiro permite aborto quando há risco concreto para a gestante ou quando a gravidez resulta de um estupro. Afirma que o Código ainda é conservador em relação ao aborto e que isso se deve a influência de setores religiosos sobre o legislador.

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