A juridicização dos riscos sobre os OGMs refletida no monitoramento pós-liberação comercial: o exercício do poder-dever estatal de controle sobre as atividades de risco positivado na resolução normativa CTNBio n. 5, 12 de março de 2008
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121968
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Editora
Escola Superior Dom Helder Câmara
Fonte
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 175-198, jul./dez. 2009.