Controle das Concessões de Serviço Público

Abstract

Trata de concessões de serviço público, a diversidade dos regimes jurídicos a que estão sujeitas as concessões, sua regulamentação, deveres-poderes do concedente, controle fiscalização. O autor ressalta a necessidade de se determinar qual concessão de serviço público o Estado e a sociedade pretendem adotar, haja vista os inúmeros modelos eu traduzem competências e poderes distintos para as partes envolvidas.