Averbação e recuperação da área de reserva florestal legal: responsabilidade do proprietário rural e as ADINs n. 3346 e 4495
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121964
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Editora
Escola Superior Dom Helder Câmara
Fonte
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 155-174, jul./dez. 2009.