Portaria STJ n. 469 de 28 de agosto de 2013
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/64584
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 29 ago. 2013.
Resumo
Designa a Ministra Regina
Helena Costa para compor
a Terceira Seção e a
Quinta Turma.