Despacho n. 427 de 18 de fevereiro de 2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72083
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Resumo
Isenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária pelo dobro. Processo STJ n. 12416/2013. Despacho n. 427.