Ato n. 493 de 31 de dezembro de 1984
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72272
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Editora
Fonte
Diário da Justiça, p. 61, 9 jan. 1985.
Resumo
Reajusta os valores das Gratificações de Representação de Gabinete na forma do Decreto n. 90758, de 27 de dezembro de 1984.