Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23212
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 29 jul. 2009.
Resumo
Conversão de Licença-prêmio em pecúnia. Processos: STJ n. 5617/2004, STJ n. 4727/2009, STJ n. 5462/2009, STJ n. 5550/2009 e STJ n. 5704/2009.