Ato n. 296 de 29 de dezembro de 2005
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1855
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 30 dez. 2005, Seção 1, p. 273.
Resumo
Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa referente à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.
Notas
Acompanha anexo