Emenda Regimental n. 47, de 18 de dezembro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197343
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 dez. 2024.
Resumo
Altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça relacionados às Comissões de Ministros.
Notas
Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.