Ato n. 1320 de 05 de abril de 1989
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66983
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Boletim de Serviço do TFR, n. 7, p. 4, 15 abr. 1989.
Resumo
Delega competências ao Doutor Romário Rangel para prática dos atos relacionados com o prosseguimento das obras de reforma, adaptação do prédio sede, assim como despesas necessárias ao seu funcionamento.