Portaria n. 4 de 2 de agosto de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2839
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 9 ago. 2006, Seção 1, p. 621.
Resumo
Defere o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação “Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal”.