Ata da Sessão do Plenário - 12.09.2000
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1420
Situação
Editora
Fonte
Ato não publicado
Resumo
Aprova o encaminhamento ao Exmo. Sr. Presidente da República do
anteprojeto de lei concernente à criação dos Juizados Especiais
Federais e elabora lista tríplice dos desembargadores que
concorrerão à vaga aberta com a aposentadoria do Exmo. Sr. Ministro
Eduardo Ribeiro.
Notas
Ato não publicado